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25 de Setembro de 2017

Análise Jurídica sobre o Serviço SuperBackpacker

Direito Digital e Eletrônico.

Marina Gonçalves, Estudante de Direito
Publicado por Marina Gonçalves
há 11 meses

Integrantes:

Gabriela Corrêa Prata Oliveira – 41409299

Giovanna Comi Hobaica – 41402693

Julia Braga Patah – 41443251

Lukas Henrique Fakhouri – 41403002

Maria Victória Vaz de Oliveira – 41416279

Marina de Los Santos Gonçalves – 41407326

Turma: 05 E

Professor: Ms. Renato Leite Monteiro

Data de entrega: 03 de outubro de 2016

Sumário Executivo

Este trabalho tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídico, os aspectos e possíveis riscos envolvidos no funcionamento de um aplicativo digital com base na geolocalização dos usuários.

Será feito um estudo da aplicação da lei brasileira no âmbito do Direito Digital e Eletrônico sob a perspectiva dos aspectos relacionados à responsabilidade de provedores de aplicações por conteúdo gerado por seus usuários, visando implementar medidas para mitigar eventuais riscos desnecessários, mas sem afetar os direitos à liberdade de expressão, de acesso à informação e à privacidade de seus usuários.

1. Descrição do modelo de negócio

O SuperBackpacker foi elaborado com o objetivo de criar um compilado, como um diário, de imagens, opiniões, comentários, entre outros, sobre diversos lugares visitados pelo seu desenvolvedor, Alexander Supertramp. O app funciona de forma integrada com o sistema de GPS fornecido pelo Google Maps, através do serviço de geolocalização – seu diferencial. Consiste em um aplicativo gratuito, encontrado na App Store e no GooglePlay, que, portanto, pode ser instalado tanto em aparelhos de sistema iOS quanto de sistema Android.

Para utilizar o aplicativo os usuários devem realizar um cadastro prévio com informações básicas, como: nome, e-mail, senha e país de origem. Após o cadastramento deve-se ativar o sistema de GPS do celular e, assim, os usuários já estarão aptos para compartilhar o que desejarem sobre os lugares que visitam. O SuperBackpacker não apresenta nenhum custo e o seu principal objetivo é o compartilhamento universal de informações. Seguem abaixo os termos básicos de uso:

Termos básicos:

  1. É necessário ter, pelo menos, 12 anos de idade para usar o serviço.
  2. É proibida a publicação de fotos ou outros tipos de conteúdo que sugiram violência, nudez, nudez parcial, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio, pornografia ou sexo.
  3. Cada usuário concorda em não vender, transferir, licenciar ou ceder sua conta, seus seguidores, seu nome de usuário ou qualquer direito da conta, salvo entidades que estejam expressamente autorizadas a criar contas em nome de seus empregadores ou clientes.
  4. É de responsabilidade de cada usuário a veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro e em qualquer outro.
  1. É proibido difamar, perseguir, abusar, assediar, ameaçar ou intimidar demais usuários, assim como se aconselha a não publicar informações privadas ou confidenciais, incluindo informações de cartões de crédito, números de identidade nacional, números de telefone que não sejam conhecidos publicamente ou endereços de e-mail sigilosos.
  2. Não é permitido modificar, adaptar ou alterar o serviço SuperBackpacker.
  3. Não é permitido utilizar nomes de domínio ou URLs da Web em seu nome de usuário sem autorização prévia por escrito do SuperBackpacker.
  4. Não é permitido interferir ou interromper o serviço de servidores ou redes conectadas ao app, inclusive por meio de transmissão de worms, vírus, spyware, malware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou disruptiva.
  5. É necessário obedecer às diretrizes da comunidade do SuperBackpacker, disponíveis no site oficial do app.
  6. É proibido tentar impedir outro usuário de usar ou aproveitar o serviço, assim como o incentivo às violações dos Termos de Uso ou quaisquer outros termos do SuperBackpacker.
  7. A violação dos Termos de Uso pode, a exclusivo critério do SuperBackpacker, resultar no encerramento da conta, na sua totalidade ou parcialmente.

2. Aspectos jurídicos

a) Aspectos legais relacionados à responsabilidade de provedores de aplicações por conteúdo gerado por seus usuários:

As leis nacionais que se aplicam ao SuperBackpacker são:

a. Constituição Federal de 1988, art. , XIV:

Art. , Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

b. Lei 11.829/2008: alterou a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Vale ressaltar que quando da elaboração desta lei, houve uma “inversão de política legislativa”[1], afinal a intervenção mínima do direito penal é um princípio basilar do ordenamento jurídico para evitar penalidades abusivas e disto entende-se que a lei penal deveria ser utilizada como ultima ratio. No entanto, o legislador optou por adotar como prima ratio quando se tratando do acesso à informação no direito digital.

c. Lei 12.737/2012: dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, alterando o Código Penal (1940).

d. Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Art. , Lei 12.965: “A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I - do direito de acesso à internet a todos; II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.”

Em relação à identificação de ilícito na Internet, por determinação legal do Marco Civil da Internet, todo provedor de aplicação deve guardar por um período mínimo de 6 meses os endereços IPs (endereço eletrônico) utilizados pelos seus usuários para realizar qualquer ato no sistema:

Art. 15, Lei 12.965: “O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.”

Possíveis Riscos:

Dentre os possíveis riscos envolvidos em disponibilizar o aplicativo, pode-se elencar:

· Problemas relacionados à responsabilidade civil do provedor em relação ao conteúdo divulgado (Art. 106, Código Civil) causados pela falta de clareza nos contratos entre o provedor, os usuários, fornecedores e parceiros;

· Possíveis problemas relacionados ao crime de plágio (Art. 184, Código Penal);

· Problemas relacionados à divulgação de conteúdo mentiroso ou calunioso (Art. , X, Constituição Federal; Arts. 138 a 140, Código Penal; Art. 186, Código Civil; Art. 6º, VI, Código de Defesa do Consumidor);

· Violação de direitos autorais (Art. 50 da Lei 5.250/1967).

Histórico da Teoria da Responsabilidade:

Antigamente, a reparação do dano provocava uma reação imediata e brutal, não contendo regras e muito menos limitações, causando muitos problemas. A responsabilidade civil realmente avançou com o Código Napoleônico, de 1804, no qual se desenvolveu a culpa in abstrato e diferenciou-se a culpa delitual da culpa contratual. A partir desse momento, a responsabilidade civil foi inserida na legislação do mundo inteiro.

A responsabilidade objetiva engloba a existência de que houve um dano e um nexo causal com o agente. Não é necessário provar que houve culpa, erro, omissão e negligência por parte do agente. Já na responsabilidade subjetiva, além de confirmar que houve um dano e um nexo causal com o agente do dano, é indispensável provar a omissão, negligência, imperícia ou imprudência, no caso de culpa do agente; essa responsabilidade permanece como princípio geral.

É importante ressaltar que, existindo o dano, considerado relevante para a sociedade, mas não sendo possível provar a culpa, a lei irá dispensar a prova, desde que esteja presente o nexo causal.

Análise da responsabilidade civil pelo Direito comparado:

  • Direito Francês

O direito francês influenciou nitidamente outros povos, principalmente devido ao direito à reparação por culpa, separando a responsabilidade civil da responsabilidade penal e da culpa contratual, decorrente do descumprimento de uma obrigação contraída.

Acabou tornando-se um padrão, devido à sua grande evolução. A fonte inspiradora do artigo 1.382, foi a teoria clássica da responsabilidade extracontratual, sob o fundamento da culpa, sendo a única base da responsabilidade civil, consagrada e difundida por Domat e Poithier.

Com o desenvolvimento industrial, o surgimento de novas teorias sobre a proteção de vítimas foi ganhando mais espaço. A teoria da culpa e a teoria do risco mostram a atividade perigosa como fundamentação da responsabilidade civil. Quando alguma atividade oferece algum tipo de perigo, representando um risco que o agente assume, deve ser obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros.

  • Direito Alemão

O direito alemão segue a linha de que a responsabilidade civil é declarada por culpa. É visto no parágrafo 823 do Código Civil alemão, de 1900, que é imposto o dever de indenizar àquele que, “dolosa ou culposamente, lesionar de forma antijurídica a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a propriedade ou qualquer outro direito do homem” [2].

O legislador alemão adota o critério de requerer uma diligência exigível, ou seja, considerável para as pessoas perspicazes.

  • Direito Italiano

A culpa também é um fundamento para a responsabilidade civil no direito italiano. A teoria do risco substitui a teoria da culpa em casos que esta se mostra insuficiente para a devida proteção da vítima. O artigo 2049 do Código Civil italiano inspira a responsabilidade objetiva pelos danos cometidos (relação de patrão e preposto) no exercício das atividades que lhe foram facultadas.

Há uma tendência que dispensa a busca direta de uma culpa. Isso acontece pela mudança na ideia de culpa e de reequilíbrio de interesses. A culpa não chega a ser indispensável, sendo assim, é considerada como um pressuposto normal.

  • Direito Inglês e Anglo-Americano

O direito desses países foi diferente em relação ao Código Civil brasileiro e ao Código Civil francês. “Desenvolveu a noção de reparação de dano por meio de writs, ações judiciais concedidas às vítimas do delito civil destinadas ao ressarcimento dos danos”[3].

Responsabilidade Civil na Internet:

Atualmente, é indispensável o papel da internet na vida das pessoas. Com a grande evolução e, principalmente, a necessidade, o interesse social pelas redes eletrônicas é acompanhado pelo interesse econômico, o que gera o comércio eletrônico. O resultado disso são inúmeras situações próprias da responsabilidade civil sem procedentes.

A maioria das pessoas possui acesso à internet, o que significa que as redes podem ser usadas para qualquer tipo de atividade. A internet é um ambiente cheio de benefícios, mas que traz, ao mesmo tempo, grandes riscos. Cada vez mais é perceptível como as pessoas estão vulneráveis, seja pela privacidade violada, invasões pelos hackers ou até mesmo pelos vírus.

Portanto, a principal questão dentro da responsabilidade civil na internet é saber quem irá ser o responsável pelo dano causado. A posição dos provedores, os fornecedores de serviços na internet, acaba sendo dupla, ambígua. De um lado, não reconhecendo o conteúdo das mensagens que são transmitidas (sem assumir a responsabilidade), e de outro desenvolvendo o papel tradicional de editor (tornando responsáveis pelo conteúdo).

“A responsabilidade pode caber tanto a fornecedores de bens e serviços de informática (nos casos de redes, os provedores de canais e de acesso, a consultoria em segurança de dados, os fornecedores de equipamentos etc.), como às entidades que se utilizem deles, para prestação de seus serviços a clientes via redes eletrônicas, aqui exemplificadas pelos chamados bancos eletrônicos” [4].

A responsabilidade aumenta na proporção de conhecimento de cada prestador de serviço. A responsabilidade objetiva e a subjetiva possuem um denominador comum, que é reconhecer que a responsabilidade civil seja fundada na concepção de risco. Conforme entendimento do STJ (2010), a censura prévia, exigida pela responsabilidade objetiva, é incompatível com o Estado Democrático de Direito, portanto, o Judiciário brasileiro parou de aplicar a responsabilidade objetiva.

Dos Provedores de Aplicação e sua Responsabilidade Civil:

Em 1999, surgem as primeiras leis nacionais a respeito da Internet e, em 2009, nasce o decálogo da internet brasileira – os dez pontos para o funcionamento adequado, sendo um deles a inimputabilidade da rede. Acelerou-se a aprovação do Marco Civil da Internet, que se encontrava há anos em discussão, depois que o norte-americano Edward Snowden divulgou ao mundo a espionagem dos Estados Unidos, na tentativa de garantir direitos básicos na Internet.

Um dos principais feitos do Marco Civil foi definir as aplicações de internet, independentemente da finalidade, como: “o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet”. Tais aplicativos são visualizados e utilizados em escala mundial por toda a população e durante 24 horas ao dia.

Diante da globalização e do grande número de aplicativos criados em diversos países, o art. 11 do Marco Civil da Internet[5] demonstrou fundamental importância e respeito à legislação brasileira em positivar que deverá ser, obrigatoriamente, respeitada a legislação nacional e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, sempre que pelo menos um desses atos ocorrer em território nacional.

Os provedores de serviços geralmente surgem em demandas dessa natureza como simples intermediários entre a pessoa ofendida e o usuário de serviço, que se valeu do mesmo para causar o dano[6]. Tais aplicativos se caracterizam como um meio para práticas de atividades de usuários, podendo ser lícitas ou ilícitas. A princípio, pode-se analisar como o responsável direto por dano causado por intermediário o próprio usuário que desenvolveu a atividade ilícita, devendo a vítima buscar indenização contra este.

Os provedores dos aplicativos apenas poderão ser responsabilizados civilmente se, após a realização de atividade ilícita por intermediário, não adotar as medidas necessárias e diligentes visando a identificação do verdadeiro autor da atividade, bem como apuração, de forma rápida e urgente, do conteúdo classificado como ilegal.

O aplicativo Google, pode ser utilizado de exemplo no tocante à análise de responsabilidade, visto que possui um notório caso julgado pelo STF, no qual se decidiu que, independentemente da indicação precisa da localização do conteúdo ilícito de uma rede social, o próprio provedor deve retirar as informações sujeitas à difamação de seus usuários, pois “Não se conceberia, por exemplo, que a ausência de ferramentas técnicas à solução de problemas em um produto novo no mercado isentaria a fabricante de providenciar alguma solução. Tal como afirmado na instância de piso, se a Google criou um ‘monstro’ indomável é apenas a ela que devem ser imputadas eventuais consequências desastrosas geradas pela ausência de controle dos usuários de sua rede social, os quais inegavelmente fomentam o lucro da empresa”[7].

Diferentemente do caso supracitado, de acordo com a nova Lei, em seu Art. 19, § 1º, Lei 12.965/2014, há uma previsão que a ordem judicial para a remoção de conteúdo deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Nesse sentido, Erica Brandini Bargalo alerta que “as atividades desenvolvidas pelos provedores de serviços na Internet não são atividades de risco por sua própria natureza, nem implicam em riscos para direitos de terceiros maiores que os riscos de qualquer atividade comercial. E interpretar a norma no sentido de que qualquer dano deve ser indenizado, independentemente do elemento culpa, pelo simples fato de ser desenvolvida uma atividade, seria, definitivamente, onerar os que praticam atividades produtivas regularmente, e consequentemente atravancar o desenvolvimento”[8].

Outra inovação, no tocante à responsabilidade dos provedores, prevê que esses possuem a obrigação de serem os mais transparentes possíveis perante seus usuários e que deverão obter o consentimento expresso para tais finalidades. Tal prática pode ser observada mediante a concordância dos usuários mediante a política de dos conhecidos Termos de Uso e Políticas de Privacidade.

Diante esse entendimento, podemos afirmar que, após o consentimento do usuário, os provedores de aplicação estão autorizados a arquivar e utilizar comercialmente as informações de seus usuários, desde que não vedada por Lei e que tais cláusulas estejam destacadas das demais, de acordo com o expresso no Art. , XI, do Marco Civil da Internet.

Do Impacto na Liberdade de Expressão:

O art. do Marco Civil da internet dispõe sobre os princípios do uso da internet no Brasil, que consistem em: garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento e a proteção da privacidade. Diante disso, se percebe que há uma colisão entre a liberdade de expressão e a proteção da privacidade, quando se trata de informação.

Todos os princípios possuem igual valor dentro do ordenamento jurídico, mas no Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana é essencial para a tomada de decisões, porém não se pode falar que há uma hierarquia desse princípio em relação aos demais. Sendo assim, quando a liberdade de expressão fere esse princípio, ela não deve ser analisada como absoluta, de acordo com o art. 2º do Marco Civil que cita a liberdade de expressão e os direitos humanos como fundamentos para o uso da internet. A forma mais adequada para se resolver tal conflito seria através da aplicação do princípio da proporcionalidade.

A liberdade de expressão, ao mesmo tempo que realiza a proposta da internet, que é reunir o maior número de informações em sua maior diversidade, nos dias atuais, muitas vezes, acaba resultando na publicação de conteúdos indevidos, tornando ainda mais difícil a proteção aos direitos da intimidade e privacidade dos usuários. O pleno exercício do direito de acesso à internet está condicionado a garantia do direito de privacidade e a liberdade de expressão, como traz o art. 8º do Marco Civil, por isso se torna tão importante o uso do princípio da proporcionalidade, para que se tenha a aplicação do direito em relação ao caso concreto.

A jurisprudência brasileira, antes mesmo do surgimento do Marco Civil da Internet, tem aplicado o princípio da proporcionalidade quando há colisão entre a liberdade de expressão e a privacidade, mostrando algumas características que devem estar presentes para que a liberdade de expressão seja considerada lícita. Seriam elas: “o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa. ”[9]

No que se trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, o art. 19 do Marco Civil da Internet específica que, para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet não poderá ser responsabilizado civilmente por danos gerados por terceiros, a não ser que após uma ordem judicial específica ele deixe de tomar as providências necessárias para que o conteúdo apontado como infringente se torne indisponível, ressalvadas as disposições legais em contrário.

A exceção a essa regra está prevista no art. 21, pois o provedor será responsabilizado se, após ser notificado extrajudicialmente, deixar de tomar as providências para a indisponibilização do conteúdo caso terceiros publiquem materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, sem a autorização de seus participantes.

Estando a dignidade da pessoa humana e a privacidade ameaçadas por determinado conteúdo publicado na rede, de acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor não será obrigado a retirar tal conteúdo após ser notificado pelo usuário e não precisará indenizar se verificado o dano. Essa não parece a solução ideal de acordo com os princípios constitucionais.

Sobre esse assunto tem-se o acordão da ministra Nancy Andrighi, do STJ, no qual ela determina que, se o provedor de aplicações de internet for notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve retirar o material no prazo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente com o autor do dano, em virtude da omissão praticada. Isso porque os danos causados pela retirada de informações serão menores do que a permanência da informação na internet.

“Dessarte, obtemperadas as peculiaridades que cercam a controvérsia, considero razoável que, uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor retire o material do ar no prazo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. Não se ignora a ressalva feita pela Google, quanto ao enorme volume de pedidos e determinações de remoção de páginas que recebe diariamente, mas essa circunstância apenas confirma a situação de absoluto descontrole na utilização abusiva das redes sociais, reforçando a necessidade de uma resposta rápida e eficiente. Note-se, por oportuno, que não se está a obrigar o provedor a analisar em tempo real o teor de cada denúncia recebida, mas que, ciente da reclamação, promova em 24 horas a suspensão preventiva das respectivas páginas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações e, confirmando-as, exclua definitivamente o perfil ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso. (...) Ademais, o diferimento da análise do teor das denúncias não significa que o provedor poderá postergá-la por tempo indeterminado, deixando sem satisfação o usuário cujo perfil venha a ser provisoriamente suspenso. Cabe ao provedor, o mais breve possível, dar uma solução final para o caso, confirmando a remoção definitiva da página de conteúdo ofensivo ou, ausente indício de ilegalidade, recolocando-a no ar, adotando, nessa última hipótese, as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar.”[10]

Assim, de acordo com Marco Aurélio Florêncio Filho, o legislador, ao editar a regra prevista no art. 19 da Lei 12.965/2014, terminou por complicar matéria que os tribunais já estavam por torná-la em consonâncias com os princípios constitucionais, pacífica, já que estavam decidindo analisando em cada caso concreto a aplicação dos princípios. Além de criar uma demanda para o judiciário desnecessária.[11]

Do Impacto no Acesso à Informação:

Como bem define Patrícia Peck Pinheiro em sua obra Direito Digital, “a Sociedade Digital é uma sociedade de serviços em que a posse da informação prevalece sobre a posse dos bens de produção”[12]. Disto decorre como princípio fundamental do direito digital o direito à informação, sendo ele: (i) acesso à informação; (ii) direito de informar; e (iii) direito de ser informado.

Ocorre, contudo, que este passa a ser um assunto muito polêmico e que merece bastante cautela, afinal o acesso à informação e o direito de informar (liberdade de expressão) muitas vezes – se não em todas elas – contrapõem-se com o direito à privacidade de terceiros.

Com a “Era Digital” o acesso à informação foi se expandindo cada vez mais e o mundo passou a conectar-se com mais facilidade, tanto positiva como negativamente. Daniel Bell explica que “trata-se de uma sociedade baseada na circulação de informações, de forma cada vez mais intensa e sofisticada, em que a circulação de informações computadorizadas é imprescindível a todas as áreas, da produção e do conhecimento”[13]. Ou seja, o acesso à informação fomenta a produção e o conhecimento, afinal mais pessoas têm acesso a conteúdos até então desconhecidos.

Além disso, o acesso facilitou o surgimento de crimes até então quase que inimagináveis, pelo menos pelos mecanismos que passaram a ser utilizados, como foi o caso da pedofilia. Todas essas questões surgiram em curto período de tempo e, por isso, muitos casos foram julgados com base em analogia. Foi então que os legisladores decidiram dar maior atenção e o Estado decidiu por intervir nesta relação.

A expansão tecnológica traz consigo um dinamismo e uma conexão a nível mundial que impede que se pense em regulamentação de um negócio jurídico tendo como parâmetro somente o ordenamento interno, afinal toda informação que está onlinepoderá ser acessada por qualquer um, em qualquer lugar do mundo. Com base neste pensamento, o Conselho da Europa, em 1998, elaborou um Comunicado, por meio do qual buscava uma maior transparência nas relações virtuais, tendo como princípio a “universalidade da Sociedade da Informação”[14].

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que aos provedores não cabem indenizar quando não é possível que eles tenham controle quanto àquela informação que acabou por violar o direito do consumidor. É o que diz o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0583, Período de 13 a 26 de maio de 2016: “Não há dano moral quando o provedor de busca, mesmo após cientificado pelo consumidor, exibe associação indevida entre o argumento de pesquisa (o nome desse consumidor) e o resultado de busca (o sítio eletrônico cujo conteúdo nocivo ao consumidor já tenha sido corrigido pelo responsável da página eletrônica)” [15].

b) Mitigadores de riscos:

Como pontifica Renato Leite Monteiro, o registro e a guarda de logs de acesso à Internet e de navegação dos usuários ainda são necessários, afinal, com regulação estatal ou não, dados continuarão a ser coletados e armazenados, pois o atual modelo de negócio das empresas de Internet depende dessa prática[16].

Como medidas técnicas e jurídicas que devem ser implementadas para diminuir o risco de responsabilização da empresa detentora do aplicativo SuperBackpacker, pode-se elencar:

· Normas claras que protejam dados pessoais no uso da plataforma, a serem disponibilizadas ao usuário em conjunto com os Termos de Uso, assinados no momento da instalação;

· Comprometimento do SuperBackpacker em não fornecer a terceiros dados pessoais, como uma forma a mais de garantir a segurança dos usuários;

· Busca pela evolução dos métodos de investigação para solucionar os possíveis atos ilícitos decorrentes do mau uso do aplicativo;

· Melhor regulamentação da forma de coleta, armazenamento e fornecimento dos registros eletrônicos de usuários.

3. Conclusão

Após profunda análise da plataforma SuperBackpacker e do estudo histórico acerca da responsabilidade civil, vários ricos foram elencados diante da repercussão e consequente influência gerada aos receptores de aplicações. Nos provedores de tais aplicativos há sempre uma limitação espacial em que cada usuário, mediante um específico protocolo ou autenticação registra-se, e, teoricamente, concorda com os termos de uso advindos dos serviços proporcionados pelo aplicativo.

Conforme citado, a utilização de normas claras que protejam dados pessoais e uma melhor regulamentação, aliadas ao comprometimento do aplicativo em não fornecer tais dados a terceiros e à constante busca pela evolução dos métodos de investigação, consistem em medidas técnicas e jurídicas que devem ser implementadas para diminuir o risco de responsabilização da empresa detentora do SuperBackpacker.

Isto posto, é necessário que haja sempre uma harmonização entre os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no ordenamento jurídico como um todo, utilizando a razoabilidade e proporcionalidade para averiguar, no caso a caso, quando deverá prevalecer o direito de acesso à informação (ou de informar, ou ser informado) e quando deverá prevalecer o direito à privacidade e intimidade. Afinal, não há princípios e garantias hierarquicamente superiores para que seja possível o estabelecimento de uma cadeia lógica e simples para categorizar, mas sim, preceitos capazes de reger o aplicativo, reduzindo drasticamente as chances de violação de direitos. A principal delas é a não facilitação de informações privadas ou que já tenham sido requeridas via decisão judicial para que saiam da rede, retirando quaisquer “palavras-chaves” que possam conectar-se a elas e/ou hashtags que direcionem as pessoas às informações íntimas.


[1] FLORÊNCIO, Marco Aurélio (coordenador). Marco Civil da Internet. Editora Revista dos Tribunais. 2014. P. 28.

[2] PAESANI, Lilian Minardi. Direito e Internet. Liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. P. 64.

[3] PAESANI, Lilian Minardi. Direito e Internet. Liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. P. 66.

[4] PAESANI, Lilian Minardi. Direito e Internet. Liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. P. 69.

[5] Senado Federal. Disponível em:. Acesso em 25 de setembro de 2016.

[6] Palavras de Carlos Affonso Pereira de Souza. A responsabilidade civil dos provedores pelos atos de seus usuários na Internet. In: Blum, Renato M. S. Opice; Bruno, Marcos Gomes de Silva; Abrusio, Juliana (coords). Manual de direito eletrônico e internet. Lex Editora, 2006. P. 663.

[7] REsp. 1.175.675/RS (2010/0005439-3).

[8] Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet. In: Lemos, Ronaldo; Waisberg, Ivo (coords.). Aspectos da responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet. Ed. RT, 2003. P. 361.

[9] STJ, REsp 801109, 4.º T., rel. Min Raul Araújo, DJe 12/03/2013.

[10] STJ, REsp 1323754/RJ, 3ª. T., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28.08.2012.

[11] FLORÊNCIO, Marco Aurélio. Marco Civil da Internet. Editora Revista dos Tribunais. 2014.

[12] PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 4ª edição. Editora Saraiva. 2010. P. 83.

[13] Guerra Filho cita Daniel Bell a partir da obra “O advento da sociedade pós-industrial”. São Paulo, 1973, e Jean Baudrillard a partir da obra “À sombra das maiorias silenciosas”. São Paulo, 1985.

[14] LISBOA, Roberto Senise. O Direito na Sociedade da Informação. FMU. 2007. P. 127.

[15] REsp 1.582.981-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016.

[16] MONTEIRO, Renato Leite. Marco Civil da Internet. Editora Revista dos Tribunais. 2014. P. 141.

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